Questões de Concurso

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fundo de garantia por tempo de serviço. 

Nacionalidade brasileira.

Idade mínima de trinta anos para Presidente da República.

Pleno exercício dos direitos políticos.

Alistamento eleitoral.

Filiação partidária.

As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).

Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.  

Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.

O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.

Uma criança que nasça na Argentina, quando seu pai, brasileiro, estiver naquele país a serviço da República Federativa do Brasil, será brasileira nata.

Antes de se naturalizar, um estrangeiro não poderá trabalhar ou adquirir propriedades no Brasil, ainda que resida no país.

A Constituição define cargos que são privativos de brasileiros natos, como o de Presidente da República.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. 

Um estrangeiro que reside há 17 anos ininterruptos e não possui nenhuma condenação penal poderá requerer a nacionalidade brasileira.