Questões de Concurso

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é da competência 

As atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal são equivalentes às 

É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes públicos: 

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.

II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.

III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.

V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.

Está correto o que se afirma apenas em