Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Suponha-se que um administrador possua competência
para praticar determinado ato e a situação a ele
apresentada reclame a adoção de determinada
providência, mas ele não exerça as atribuições que lhe
foram conferidas pela ordem jurídica. Nesse caso, não
houve ilegalidade.
João, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito para o cargo de vereador.
Nessa situação hipotética, ao assumir o mandato eletivo, João