Questões de Concurso

Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a organização paramilitar dos partidos políticos.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa condenação, o diretório estadual do partido político Alfa consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o mandato eletivo de João.

Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.

É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que: