Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.

A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É lícita a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, bem como sobre sua organização e seu funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou de fraude.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O militar é alistável, mas absolutamente inelegível.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É vedado à lei estabelecer a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

Não podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.