Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Q696297

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696297 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

12 (doze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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Q696296

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696296 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q694219

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694219 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição Federal e sua interpretação jurisprudencial, apresenta uma resposta em consonância com os direitos e garantias fundamentais.

A

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B

O limite de idade para inscrição em concurso público viola, em qualquer hipótese, a Constituição Federal.

C

O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o direito fundamental à vida ou dignidade da pessoa humana são violados por pesquisas envolvendo células-tronco embrionárias.

D

O princípio constitucional da liberdade associativa é ofendido diretamente com a obrigatoriedade de visto de advogado para o registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

E

São inafiançáveis os crimes de racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismos.

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Q694218

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694218 Direito Constitucional

Conforme as disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo.
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados, mas não as pessoas jurídicas devido a sua natureza jurídica.
III. São patrimônio nacional, conforme a Constituição Federal, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q694217

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694217 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores.

A

A participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa é vinculada à sua remuneração.

B

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 25% (vinte cinco por cento) à do normal.

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias.

E

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 10 (dez) dias, nos termos da lei.

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Q694216

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694216 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

A fiscalização financeira exercida pelo Tribunal de Contas da União não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista por serem pessoas jurídicas de direito privado.

D

Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Compete à Câmara dos Deputados apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

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Q694215

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694215 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

B

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

C

Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento do referido piso salarial.

D

Além de outras hipóteses constitucionais, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

E

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q694214

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694214 Direito Constitucional

Constituem monopólio da União, exceto

A

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.

B

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional produzido no país, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

D

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

E

comercialização, utilização e produção dos radioisótopos.

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Q690747

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de exercício da soberania popular.

B

O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de exercício da soberania.

C

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos deputados e senadores.

E

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q690725

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690725 Direito Constitucional

Sobre a decisão da ação direta de inconstitucionalidade e na declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.

B

a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

C

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

D

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quartos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

E

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, exceto a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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Q690696

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690696 Direito Constitucional

Em decisões reiteradas e atuais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que lei municipal proibindo a instalação de farmácias e drogarias numa mesma região, a menos de 500 (quinhentos) metros uma da outra,

A

é lícita, pois as farmácias e drogarias exercem atividade nitidamente de utilidade pública e, justamente por este motivo, podem sofrer limitações, pois trata- -se de serviço à disposição da coletividade.

B

é de competência do município, que pode, nesse caso, negar a emissão do alvará de funcionamente, impondo limitações e impedimentos.

C

excede as competências do Município, até porque não cabe a ele estabelecer de forma rígida a distância entre os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, mas à Constituição Federal.

D

afronta os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, visto que o exercício da atividade econômica estaria cerceado pelo regramento municipal.

E

integra a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

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Q690695

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690695 Direito Constitucional

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,

A

proteger a maternidade, especialmente a gestante.

B

assegurar o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

C

garantir o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

E

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

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Q690694

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690694 Direito Constitucional

As normas constitucionais disciplinam que perderá o mandato o prefeito

A

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe de missão diplomática temporária.

B

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, antes da eleição.

C

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

E

licenciado para tratar de interesse particular, desde que o afastamento ultrapasse noventa dias.

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Q690693

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690693 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a idade mínima de

A

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

C

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

D

vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

E

dezoito anos para juiz de paz.

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Q690692

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690692 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os seguintes princípios:

A

tratamento favorecido para as empresas de grande porte com sede no país e defesa do consumidor.

B

abertura de crédito extraordinário para grandes empresas nacionais e busca do pleno emprego.

C

redução das desigualdades regionais e sociais e irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

exploração direta de atividade econômica pelo Estado e equidade na forma de participação no custeio.

E

livre concorrência, função social da propriedade e soberania nacional.

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Q690691

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 31, § 2^o , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A

só poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério Público.

B

será analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

será submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.

D

só atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo 2^o .

E

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q690690

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690690 Direito Constitucional

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo, em Municípios de

A

até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q682041

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682041 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma das atribuições privativas do Presidente da República em que a Constituição Federal autoriza a delegação a outros agentes políticos:

A

nomear membros do Conselho da República.

B

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

C

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Q682039

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682039 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade dos atos municipais, pode ser afirmado o que segue:

A

A jurisprudência dominante admite o cabimento do controle concentrado das leis e atos normativos municipais pelo Supremo Tribunal Federal.

B

No caso de contrariedade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, é possível o manejo da ação declaratória de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça, uma vez que a Constituição Federal em vigor instituiu a respectiva representação de inconstitucionalidade para esse fim.

C

No Brasil, o controle de constitucionalidade dos atos municipais é feito de forma difusa, por meio dos instrumentos utilizados no controle jurisdicional em geral, tais como o mandado de segurança, todavia, é vedado o emprego da ação civil pública e da ação popular para esse mesmo fim.

D

Não se admite a interposição de recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça que, sob pretexto de aplicar o direito constitucional estadual, deixa de aplicar devidamente a norma de reprodução obrigatória por parte do estado-membro.

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Q680213

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680213 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que define Congresso Nacional Brasileiro.

A

É composto pelos três poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – que regula nossas vidas, ditando as leis que nos regem.

B

É o Conselho supremo de Estado, sendo os seus membros escolhidos por eleição indireta.

C

É o órgão constitucional bicameral, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

D

É composto por deputados Federais representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

E

Tem a função de reputar e prognosticar os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo.

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