Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Q671316

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671316 Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil:

A

A cidadania e o pluralismo político.

B

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

A erradicação da pobreza e da marginalização.

D

A garantia do desenvolvimento nacional.

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Q670006

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670006 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

A

A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

B

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

C

Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.

D

O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E

Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

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Q670005

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670005 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

E

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

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Q670004

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670004 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

B

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q670003

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670003 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q670002

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670002 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

A

os brasileiros natos;

B

os brasileiros natos e os naturalizados;

C

os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.

D

todos os brasileiros e estrangeiros;

E

todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.

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Q670001

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670001 Direito Constitucional

A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88, in verbis, “é garantido o direito de propriedade”, é norma:

A

De eficácia plena.

B

De eficácia limitada.

C

De eficácia contida.

D

Subsidiária.

E

Programática.

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Q670000

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670000 Direito Constitucional

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETO

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

garantir o desenvolvimento nacional;

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

E

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q669999

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669999 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade

A

difuso;

B

concentrado;

C

preventivo;

D

difuso e repressivo;

E

concentrado e preventivo.

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Q669998

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669998 Direito Constitucional

Quanto ao conteúdo de natureza constitucional, a Constituição brasileira classifica-se como

A

formal;

B

material;

C

rígida;

D

flexível;

E

derivada.

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Q669997

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669997 Direito Constitucional

Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.

B

O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.

C

As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.

D

Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.

E

Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

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Q669992

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669992 Direito Constitucional

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q667571

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |

Q667571 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.

B

A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.

D

Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

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Q663611

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663611 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, observadas certas regras. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, garantida ao Poder Público a interferência na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e vedada no âmbito administrativo.

D

A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva em equiparação de valores da contribuição prevista em lei;

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q663605

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663605 Direito Constitucional

Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

A

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.

B

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

C

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

D

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em regulamentação por decreto.

E

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não pertinente a relevante interesse individual, conforme definido em lei.

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Q663604

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663604 Direito Constitucional

Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais e assinale a alternativa INCORRETA.

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

D

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada qualquer disposição em contrário.

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Q663603

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663603 Direito Constitucional

Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

C

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou seu parente consanguíneo até terceiro grau, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q663544

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663544 Direito Constitucional

Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é

A

plenamente constitucional.

B

inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.

C

inconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.

D

inconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.

E

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.

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Q663543

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663543 Direito Constitucional

Ednaldo soube por um amigo que determinada empresa pública estadual mantinha em seu poder diversas informações, relativas à sua pessoa, que seriam incorretas. Ato contínuo procurou um advogado e solicitou esclarecimentos de como deveria proceder para retificar os dados incorretos.

À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, quer tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa, quer não.

B

Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, desde que tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa e tal tenha sido negado.

C

Ednaldo deve impetrar um mandado de injunção, de modo que o tribunal competente fixe os balizamentos a serem observados na correção dos dados.

D

Ednaldo deve impetrar um habeas data, que pressupõe a apresentação de prova do indeferimento administrativo do pedido de retificação.

E

Ednaldo deve impetrar um habeas data, que independe da formulação de prévio requerimento de retificação na esfera administrativa.

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Q663542

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663542 Direito Constitucional

Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é

A

o recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

B

a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

C

o mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça.

D

o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

E

o recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

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