Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para advogado
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Ano: 2012
Banca:
IMAM
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |
Q476209
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
Q474783
Direito Constitucional
São objetivos orientadores da organização da seguridade social:
Q474782
Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q474781
Direito Constitucional
É(são) legitimado(s) para propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma direta:
Q474780
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
Q474779
Direito Constitucional
Sobre a cr iação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:
Q474778
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:
Q474777
Direito Constitucional
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do SupremoTribunal Federal.
Q474776
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:
Q474775
Direito Constitucional
Uma proposta de emenda constitucional, cuja iniciativa foi subscrita por 28 senadores, foi aprovada em dois turnos, nas duas casas legislativas, com quórum nunca inferior a 3/5, mas também nunca superior a 2/3 dos respectivos membros. A proposta, imediatamente após a aprovação, foi promulgada pelamesa do Senado e, em seguida, publicada.
No texto acima, pode-se identificar o desrespeito aos seguintes limites ao poder constituinte derivado reformador:
No texto acima, pode-se identificar o desrespeito aos seguintes limites ao poder constituinte derivado reformador:
Q474774
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Q473761
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal. Assinale a alternativa que contempla um desses princípios.
Q473752
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
Q473751
Direito Constitucional
. Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa as lacunas do texto a seguir.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de_______dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ________aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e _________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de_______dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ________aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e _________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
Q473750
Direito Constitucional
Dentre os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, encontra-se
Q473749
Direito Constitucional
É competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho dos empregados do IPT:
Q473748
Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
Q473747
Direito Constitucional
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta previsão, constante do art. 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
Q473746
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
Q473745
Direito Constitucional
O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Supondo que no âmbito do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT fosse criado desenho industrial passível de registro, e que, apresentado ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, o pedido fosse julgado extinto, de plano, sem qualquer manifestação outra do IPT. Inconformado com essa decisão, o IPT, para conseguir que o pedido possa tramitar, poderia
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