Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como
parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta
de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais
quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das
normas, que são classificadas em: