Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Q973977

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973977 Direito Constitucional

Analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Q964598

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964598 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “e cujus”.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Q944992

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q944992 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei é inconstitucional, pois os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos estaduais, devendo o seu regime jurídico ser alterado por Lei Estadual.

B

A rejeição do veto presidencial depende do voto de dois terços dos Deputados e Senadores.

C

Havendo rejeição do veto presidencial, deverá ser a Lei Ordinária promulgada pelo Presidente do Senado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

Em caso de rejeição do veto presidencial e promulgação, poderá ser questionada a constitucionalidade da Lei como um todo, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo em relação à extinção de cargos, à majoração de remuneração, à alteração do plano de carreira e à suspensão de concursos públicos.

E

Eventual vício de iniciativa no projeto pode ser questionado, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, por qualquer parte legitimada, e não apenas pelo Presidente da República.

Q897864

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Advogado |

Q897864 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Bernardino é juiz do Tribunal Regional Federal da 3º Região, possui 34 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Frederica é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possui 59 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. Julia é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, possui 64 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal do Estado de São Paulo, preenchidas as formalidades legais, e com base apenas nos dados fornecidos, poderão compor o Superior Tribunal de Justiça,

A

Bernardino, Frederica e Julia, sendo o referido Tribunal composto de, no mínimo, 31 Ministros.

B

somente Frederica, sendo o referido Tribunal composto de, no mínimo, 31 Ministros.

C

somente Bernardino e Frederica, sendo o referido Tribunal composto de, no mínimo, 33 Ministros.

D

somente Frederica e Julia, sendo o referido Tribunal composto de, no mínimo, 33 Ministros.

E

Bernardino, Frederica e Julia, sendo o referido Tribunal composto de, no mínimo, 33 Ministros.

Q879322

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879322 Direito Constitucional

Tendo como base os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fim de garantir a efetividade da política de cotas, é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, de tal forma que se mostra legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (isto é, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, porém não pode ser transformada em garantia de impunibilidade de crimes que, em seu interior, se praticam. Em tais contextos, os agentes policiais não podem ser testemunhas de acusação, a despeito de serem pessoas idôneas, uma vez que exercem função pública de relevante interesse social.

C

O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal, que o garante (artigo 5° , caput e inciso XXII). Já o confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional; contudo, admite-se que tal alcance se valha de outros requisitos estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição, haja vista a necessidade de aplicação, a tais casos, do princípio da proporcionalidade.

D

As ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política são sempre passíveis de reprimenda judicial.

E

A regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, é constitucional.

Q862846

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q862846 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no seu inciso LXXII, artigo 5º, preceitua que “conceder-se-á habeas data”

A

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo e de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo e informações relativas à pessoa do impetrante.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Q838765

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838765 Direito Constitucional

A organização estatal tem como função dinamizar a atuação do Estado frente a seus súditos, de forma célere e efetiva, de acordo com as particularidades gerais (União), regionais (Estaduais) e locais (Municipais). Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do serviço postal pertence aos Estados membros, podendo haver as devidas adequações pelos Municípios em razão de suas particularidades.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no segundo domingo de novembro, em segundo turno (se houver), do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

D

A proteção da infância e da juventude possui competência concorrente entre União, Estados e Municípios.

E

A competência para legislar sobre seguridade social é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q814395

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814395 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Nos processos em que o Ministério Público exercer o direito de ação, gozará de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B

Caso o Ministério Público intervenha no processo, por obrigação legal, a sua não intimação para futuros atos não implicará em nulidade.

C

Pode a autoridade judiciária estrangeira conhecer desde ações relativas até imóveis situados no Brasil.

D

Pode a autoridade judiciária alienígena proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o ator da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

E

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Q814374

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814374 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Derivado exerce a função de alterar a Constituição, mediante acréscimo e reforma, ou seja, agregar algo novo ao já existente, bem como substituir um texto por outro, ou suprimi-lo.

B

O Poder Constituinte Originário se funda no poder constituinte anterior, porque deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior.

C

O Poder Constituinte Originário se submete a regras de forma e tem que seguir o procedimento determinado para realizar sua obra.

D

O Poder Constituinte Derivado é incondicionado e seu exercício não fica dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição.

E

O Poder Constituinte Derivado não sofre limitações circunstanciais, formais, temporais ou materiais.

Q814350

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar de forma preventiva.

B

O controle concentrado da constitucionalidade se dá por via incidental, de exceção ou de defesa.

C

A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal.

D

A constitucionalidade da lei estadual, perante a Constituição Federal, só poderá ser controlada abstratamente perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado Membro.

E

Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

Q778791

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |

Q778791 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito Municipal que deixar de repassar os valores devidos ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês ou que o fizer a menor, em relação ao fixado na Lei Orçamentária, poderá incorrer em crime de responsabilidade.

B

O poder constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses sociais.

C

A Constituição Federal de 1988 adotou o presidencialismo como forma de governo, tendo unificado na pessoa do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

D

O poder constituinte derivado é subdividido em inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

E

No Brasil, adota-se o sistema eleitoral majoritário, de modo que aquele que tiver o maior número de votos será considerado eleito, e somente poderá haver dois turnos de votação para os cargos de Presidente da República, Governadores dos Estados e DF e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores, quando não for atingido o mínimo legal para eleição em primeiro turno.

Q757029

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757029 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios constitucionais, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a opção correta:

A

Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

B

Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas/princípios, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

C

Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.

D

Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

Q630394

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630394 Direito Constitucional

A Constituição Federal não estabelece como condição de elegibilidade:

A

O domicílio eleitoral na circunscrição.

B

A nacionalidade brasileira.

C

A regularidade fiscal.

D

A idade mínima de vinte e cinco anos para Prefeito.

Q626109

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626109 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário;

II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas “cláusulas pétreas”;

IV. No âmbito do poder Legislativo - federal e estadual – estão legitimados para propor, no STF, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as Mesas de Assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos:

A

Apenas I e II;

B

Apenas I, II e III;

C

Apenas II e III;

D

Apenas I e III;

E

I, II, III e IV.

Q621402

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621402 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser emendada mediante proposta de:

A

Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

Metade as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Q611517

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611517 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

a certeza do direito, a irreparabilidade do direito postulado e a possibilidade de perecimento do direito pela morosidade do processo justificam que o representante do Poder Judiciário inobserve o princípio do contraditório e da ampla defesa.

B

O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e inadmite exceções.

C

a emenda constitucional 45/04 alterou a CF/88 inserindo o inciso LXXVIII, no artigo 5º dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." e por uma questão de direito intertemporal, o princípio da celeridade passou a ter prevalência sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil.

D

O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e admite exceções.

Q611490

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611490 Direito Constitucional

Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência:

I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II- Norma de eficácia limitada.
III- Norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

( ) Constituição Federal /88: artigo 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

( ) Constituição Federal /88: artigo 37, inciso VII, - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (dos servidores públicos).

( ) Constituição Federal /88: artigo 34, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º DA Constituição Federal.

Assinale a sequência correta.

A

I – II – II.

B

I – III – II.

C

I – II – I.

D

I – III – III.

Q604035

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604035 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Qualquer brasileiro, desde que seja capaz, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceiros, desde que devidamente justificáveis o motivo.

D

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos.

E

A ação civil pública pode ser proposta por qualquer associação que tenha como objeto a defesa do bem ofendido pela administração pública.

Q598730

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598730 Direito Constitucional

Não é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a(à):

A

Direitos políticos e partidos políticos.

B

Direito Eleitoral.

C

Direito Civil e Processo Civil.

D

Direito Penal e Processo Penal.

E

Organização do Poder Judiciário.

Q582889

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582889 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

O habeas data é recurso previsto no texto constitucional cuja finalidade é assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações, relativas à sua pessoa, que estejam armazenadas em bancos de dados de entidades governamentais, ou banco de dados privados de interesse público.

Certo

Errado

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

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