Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de
lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos
parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer
tipo de alteração por parte do Poder Executivo.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o
enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos
instrumentos de planejamento é compartilhada entre o
presidente do Congresso Nacional e o presidente da
República.