Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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O controle escritural dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional é realizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI).
De acordo com a Lei nº 4.320/64, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
( ) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
( ) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte.
O cadastramento no SICONV referente às transferências voluntárias poderá ocorrer no Ministério da Saúde ou em unidade cadastradora vinculada do SICAF.
O processo de planejamento governamental compreende as funções de planejamento, execução e controle.