Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item.
O simples fato de uma receita não constar formalmente da
previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para
que ela seja considerada extraorçamentária.
Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.
Toda ação orçamentária que integra a LOA se desdobra em
um plano orçamentário (PO), contudo alguns POs não
aparecem na referida lei, integrando apenas os sistemas
corporativos da União, tais quais o Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento (SIOP) e o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.
O plano orçamentário, utilizado para fins de gestão e tomada
de decisão, permite acompanhar o resultado da execução
física e financeira da ação orçamentária em nível mais
detalhado do que o obtido na identificação da localização do
gastos por meio do subtítulo/localizador de gasto.
Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
A diferença financeira positiva, decorrente do confronto
entre as contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas
versus operações orçamentárias passivas), constitui nova
fonte de recursos que, se incorporada como receita à lei
orçamentária anual (LOA), poderá ser utilizada para liquidar
despesas orçamentárias pendentes de implemento.
A lacuna no trecho apresentado é corretamente preenchida com a seguinte expressão: