Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

DC – Nota de Dotação.

NC – Nota de Movimento de Crédito.

NE – Efetua Empenho.

NL – Nota de Lançamento por Evento.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados com Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A dotação para Despesa de Exercício Anterior poderá ser utilizada para pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos no exercício anterior.

A Receita da Dívida Ativa abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, bem como seus respectivos encargos.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Somente serão concedidas subvenções a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

Os déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, serão cobertos, mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas Despesas Correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas será composto somente de Mensagem e do Projeto de Lei do Orçamento Anual.

Equipamentos e Material Permanente, Amortização de Empréstimos, Integralização do Capital Social.

Aquisição de Títulos Representativos de Capital, Concessão de Empréstimos e Financiamentos, Juros e Encargos da Dívida.

Aquisição de Títulos de Crédito, Equipamentos e Material Permanente, Encargos sobre Operações de Crédito.

Concessão de Empréstimos e Financiamentos, Aquisição de Títulos de Crédito, Aquisição de Títulos Representativos de Capital.

Contribuições de Melhoria, Alienação de Bens Móveis, Receitas de Serviços.

Receita de Concessões e Permissões, Amortização de Empréstimos, Integralização do Capital Social.

Cobrança da Dívida Ativa, Participações e Dividendos, Receitas Imobiliárias.

Amortização da Dívida, Multas e Juros de Mora de Empréstimos, Cobrança da Dívida Ativa.