Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Uma das demonstrações contábeis obrigatórias das entidades do setor público (artigo 102 da Lei nº 4.320/1964) é o Balanço Orçamentário. Está correto afirmar que essa demonstração contábil, entre outras informações, evidencia: 

Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:

I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:

Deverão ser incluídos, no orçamento, todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente, aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.
A afirmativa, acima, refere-se a qual princípio orçamentário?

Qual das alternativas, abaixo, é um exemplo de receita corrente?

É o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que serão calculados os percentuais de gasto de pessoal, de despesas previdenciárias, de serviços de terceiros, da reserva de contingência e da dívida consolidada.
O conceito, acima, refere-se à/ao/aos:

Considere que no exercício financeiro de 2021 o Município de João de Barro tenha arrecadado as seguintes receitas orçamentárias (dados consolidados):
• Operações de Crédito 420.000,00 • Fundo de Part. dos Municípios 1.250.000,00 • Cota-Parte ICMS 322.000,00 • Amortização de Empréstimos 218.000,00 • Imposto sobre Prop. Territorial Urbana 697.000,00 • Multas Administrativas 68.000,00 • Contribuição de Melhoria 137.000,00 • Transferências de Capital 425.000,00 • Taxas de Fiscalização de Comércio 75.000,00 • Contribuição de Custeio da Iluminação Pública 264.000,00 • Compensação financeira entre regimes previdenciários 112.000,00 • Imposto sobre Serviços 348.000,00
Ainda, em 2021 o Município recebeu cauções em garantia no valor de R$ 12.000,00, contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no valor de R$ 15.000,00 e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 9.000,00.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) e na RCL apurada na questão 35, o valor máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo do Município de João de Barro em 2021 poderá ser de:

Com base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete privativamente à Câmara Municipal de Embu-Guaçu/SP fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
( ) O subsídio mensal dos Vereadores não poderá ultrapassar quarenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta e quatro por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Acerca da composição e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e com base na Lei Complementar Municipal nº 88/2012, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Embu-Guaçu, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
( ) As contas do Município ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte o qual poderá, se for o caso, questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
( ) Compete ao Tribunal de Contas do Estado tomar e julgar as contas do Prefeito, as quais, sendo rejeitadas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

A despesa orçamentária comporta diversas classificações, que têm por finalidade fornecer informações detalhadas sobre os dispêndios realizados. A classificação que tem por papel dar indicações sobre os efeitos que o gasto público tem na economia é denominada: 

Acerca do instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), assinale a alternativa correta, de acordo com o regramento vigente:

O tipo de controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, e que é baseado no surgimento da tripartição de poderes, sem que produza coisa julgada, é denominado: 

A classificação da receita orçamentária por fonte de recursos tem como objetivo agrupar determinadas receitas cuja aplicação deve seguir regras próprias. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.
( ) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) Destinação ordinária é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação dos recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito de competências do órgão/unidade.

De forma ampla, receita pública é todo ingresso de recursos financeiros no Tesouro estatal. No entanto, em uma abordagem mais estrita, são consideradas receitas públicas apenas aqueles ingressos que possam ser utilizados para consecução da finalidade estatal, também denominadas: 

Técnica orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos baseada na análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas das solicitações que ultrapassem o nível de gasto já existente; ou seja, todos os programas devem ser justificados a cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. O trecho acima está a se referir ao: 

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, donde deverão estar consignados os programas finalísticos e de gestão do Governo. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.

A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento prevê as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto, essa fixação pode sofrer alterações, a depender de circunstâncias surgidas durante a execução orçamentária, e são levadas a efeito através dos créditos adicionais. Com relação às fontes para sua abertura, estão previstos na Lei nº 4.320/1964, EXCETO:

Dente as modalidades de créditos adicionais, há uma em específico que é destinada à inclusão de dotações não originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual, a qual depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos para ocorrer a despesa. Trata-se do crédito adicional:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual poderá sofrer emendas dos parlamentares durante a etapa de discussão e aprovação. No entanto, tais emendas só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à despesa, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre: