Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis que são os instrumentos de planejamento do governo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.

Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público).
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com: 

Em contabilidade, a despesa é conceituada como o consumo de um bem ou serviço, que, direta ou indiretamente, contribui para a geração de receitas. Ela se refere também à redução do ativo sem correspondente redução do passivo. A despesa pública pode ser definida como o gasto ou o compromisso de gasto dos recursos governamentais, devidamente autorizados pelo poder competente, com o objetivo de atender às necessidades de interesse coletivo previstas na Lei do Orçamento.
As despesas públicas são classificadas, conforme a Lei nº 4.320, de 1964, em: Despesa extra orçamentária; Despesa orçamentária; Despesas de exercícios anteriores; Dedução de receitas.
Das definições a seguir, assinale a alternativa que define corretamente as Despesas de exercícios anteriores.  

Receita é um termo utilizado universalmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque, a receita pode ser classificada em: Receitas públicas: aquelas auferidas pelas entidades públicas; Receitas privadas: aquelas auferidas pelas entidades privadas.
Na contabilidade geral, receita é a entrada de elementos para o ativo em função da venda de mercadorias, prestação de serviços, aluguéis, juros ou pela redução do passivo sem uma correspondente redução no ativo. Todavia, na contabilidade aplicada ao setor público, receita engloba todo e qualquer recolhimento de recursos feito aos cofres públicos. Das informações a seguir, à respeito de tipos de receita pública, assinale a alternativa incorreta. 

O orçamento público é a principal ligação entre o planejamento governamental e a gestão financeira. Por intermédio dele, é possível acompanhar a execução dos planos e verificar a disponibilidade de recursos financeiros. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Orçamento Público. 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei: 

Em relação à Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias se faz a avaliação 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.

Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como 

O Relatório de Gestão Fiscal, documento expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o propósito de aprimorar a transparência pública, deve ser elaborado por titulares dos Poderes e Órgãos Públicos em até 30 dias do fim de cada quadrimestre, contendo

Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato. Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Conforme disposto na Constituição Federal, representa elemento que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei nº 4.320/1964 prevê a existência do Balanço Patrimonial, que possui como competência a demonstração 

Os créditos adicionais representam autorizações para despesas que não foram fixadas na Lei Orçamentária Anual ou que foram insuficientemente dotadas, servindo como um mecanismo de correção do orçamento público.
Considerando os diferentes tipos de créditos adicionais, analise as assertivas a seguir:
I. Podem ser reabertos no exercício seguinte caso sejam autorizados nos últimos 4 meses.
II. Devem ser autorizados apenas para despesas sem dotação específica.
III. Dependem da existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, economia de despesa.

Constitui(em) referência(s) ao crédito especial 

A utilização do orçamento-programa, modelo que vigora atualmente no processo orçamentário brasileiro, se diferencia do chamado orçamento tradicional (ou clássico) por

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos

Embora a definição de “economia orçamentária” seja doutrinária, variando entre as fontes, é mais comum que seja definida como a diferença entre a despesa fixada em lei e a despesa empenhada até o fim do exercício. Considere um cenário em que a contabilidade do exercício indique economia orçamentária positiva, segundo a definição apresentada, bem como montante de despesas pagas inferior ao de despesas liquidadas, e este, por sua vez, inferior ao de despesas empenhadas. Nesse caso 

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. os provenientes de excesso de arrecadação; III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
[...] Excerto da Lei nº 4.320/1964
Art. 167. São vedados:
[...]
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[...] Excerto da Constituição Federal de 1988.
Considerando os excertos normativos acima, bem como a disciplina dos créditos adicionais, é correto afirmar: