Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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Nesse sentido, os seguintes itens estão presentes na LDO, à EXCEÇÃO de:
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
O registro dos restos a pagar é realizado por exercício e por credor.
O estágio da previsão trata da estimativa de arrecadação da receita, constante na Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.
Sobre a Lei do Orçamento, constante na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.
O lançamento, procedimento próprio da etapa de planejamento orçamentário, está associado à previsão da receita.
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
( ) De acordo com a concepção do princípio da totalidade orçamentária, múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, no entanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
( ) Constitui exceção, autorizada pela Constituição de 1988, ao princípio orçamentário da exclusividade constar na lei do orçamento a autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.
( ) O princípio da universalidade, incorporado na Constituição de 1988, estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
( ) O princípio do orçamento bruto, expressamente previsto no texto constitucional de 1988, veda, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Considere que, na redação final do PPA 2008/2011, para que as ações constantes do plano sejam executadas, tenham sido considerados prioritários os projetos com menor índice de execução ou aqueles que não poderão ser concluídos no período plurianual. Nesse caso, seria correto que a lógica subjacente tivesse sido a de que há necessidade de injeção de mais recursos justamente nos projetos com maiores atrasos, evitando que eles comprometam o conjunto dos investimentos.