Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A LDO deve incluir, em anexo, parâmetros para que as agências financeiras oficiais de fomento estabeleçam suas próprias políticas de aplicação.

A admissão e a contratação de novos funcionários estão sujeitas à inclusão na LDO, embora a concessão de vantagens ou o aumento de remuneração não estejam submetidos a sua autorização expressa e específica.

Alterações na legislação tributária podem ser aprovadas, ainda que não constem na LDO correspondente.

Em casos excepcionais de calamidade pública regularmente reconhecida, a proposta de LDO poderá ser apresentada pelo Senado Federal.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo-se as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.

do primeiro ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do primeiro ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final de seu mandato presidencial.

legalidade.

exclusividade.

universalidade.

anualidade.

unidade.

no exercício em que deva iniciar sua vigência e no imediatamente posterior;

no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes;

somente no exercício seguinte em que deva iniciar sua vigência;

somente no exercício em que deva iniciar sua vigência.

são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária;

créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

o orçamento fiscal demonstrará a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídos os investimentos das empresas e órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social;

o orçamento da seguridade social compreende as ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social;

o orçamento de investimentos das empresas em que a administração pública detenha direta ou indiretamente a maioria do Capital Social com direito a voto detalhará as fontes de recursos e a programação de seus investimentos;

obedecerá a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

a execução orçamentária constitui o conjunto de procedimentos adotados pela administração governamental para que sejam alcançadas as metas estabelecidas.

aquisição de imóveis já em utilização;

aquisição de imóveis considerados necessários á realização de obras;

constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro;

execução de obras;

aquisição de material permanente.

a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superiores a 12 meses;

as operações de crédito por antecipação da receita são classificadas como dívida flutuante;

a dívida fundada compreende os serviços da dívida a pagar independentemente de prazo;

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos são classificados como dívida flutuante;

os débitos de tesouraria são classificados com dívida flutuante.

Lançamento;

Empenho;

Liquidação;

Recolhimento;

Nota de Empenho.

A abertura de crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, porém será precedida de exposição justificada.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo aberto por lei específica.

são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se às despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.

Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.

o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

Diante da autonomia entre os Poderes e da essencialidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário, não poderá haver fixação de limites de gastos de pessoal impostos pelo Poder Executivo e/ou Legislativo.

Na esfera estadual, o Poder Judiciário não poderá extrapolar ao limite de 6% da Receita Corrente Líquida incluindo-se, na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal do Poder Judiciário corresponderá a 6% da receita total arrecadada pela União, durante o exercício civil.

Na esfera federal, o limite para as despesas com pessoal do Poder Judiciário foi fixado pela L.C. 101/00 em 6% do somatório das receitas correntes e de capital apuradas pela União no mês de referência e nos 11 meses anteriores.

No Poder Judiciário, o limite de gastos de pessoal serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas de pessoal, em percentual da receita corrente líquida verificadas nos anos de 1999, 1998 e 1997.

à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

não processados referem-se a valores devidos em decorrência de empenhamentos sem a devida cobertura do crédito orçamentário e financeiro.

processados referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.

não processados referem-se a empenhamentos liquidados e não-pagos até 31/12 sem a devida cobertura financeira.

processados referem-se a empenhamentos liquidados e não pagos até 31/12 independentemente da sua cobertura financeira.

processados referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com cobertura orçamentária e financeira.

plano de trabalho constituído de sistema rígido de fixação de metas traduzidas em termos financeiros que deverão ser cumpridas pelo gestor de recursos, segundo o estabelecido em lei.

plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.

processo ascendente de objetivos estabelecidos pelos órgãos inferiores da hierarquia que são analisados e aprovados pela cúpula.

processo que indica as unidades operacionais e programas de trabalho a serem desenvolvidas, discriminando: funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

instrumento de consolidação de propostas setoriais nas quais são formuladas as propostas que serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).

nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).

rigoroso controle de custos com a finalidade de reduzir custeio.

avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior.

avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento.

avaliação da situação financeira e atuarial.

equilíbrio entre receitas e despesas.

Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.

Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.

Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.