Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Em relação ao cálculo da despesa com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais, seguem as informações de determinado município “fictício”, referente ao exercício de 2018:

Informação 01 – dados extraídos do demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado - despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo), referente ao exercício de 2018:

 

Informação 02 – dados extraídos do demonstrativo da receita orçamentária arrecadada durante o exercício de 2018 (o município arrecadou somente estas receitas):

Informação 03 – dados da Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência do Regime Próprio de Previdência do Município – RPPS, de janeiro a dezembro de 2018:

Com base somente nas informações apresentadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual da despesa total com pessoal do município “fictício” apresentado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Consolidado), do exercício de 2018:

Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de

Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,

Que tipo de dívida pública é caracterizada por breve ou indeterminado período de tempo em que o tesouro contrai re-cursos para atender a eventuais insuficiências de Caixa? 

Com base nas informações do Quadro II, a descrição dos itens de despesa da ação orçamentária representa a classificação da despesa por:

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.
Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

O Estado realiza intervenções na economia para garantir a provisão de bens e serviços públicos financiados pelo poder público, uma vez que indivíduos e organizações não possuem disponibilidade para pagar por eles voluntariamente. Essa intervenção do Estado na economia é denominada função

O ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição é denominado

São receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros

O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do

Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros são identificados no orçamento por meio das

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se

Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

Em uma situação hipotética, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, no ano de 2018, não estava utilizando um de seus imóveis e, por isso, o alugou. Passou, então, a receber mensalmente o valor do aluguel. Nesse caso, a receita de aluguéis recebido pela Administração Pública é classificada como receita:

O Planejamento e o Orçamento Federal são compostos por um sistema que compreende atividades de elaboração; programas e orçamento; acompanhamento e avaliação de planos; realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Em relação às finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Formular o planejamento estratégico nacional. ( ) Gerenciar o processo de planejamento e orçamento dos Municípios, Estados, Distrito Federal e Governo Federal. ( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) Formular planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. ( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Assinale a sequência CORRETA:

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está