Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com a classificação dos créditos adicionais estabelecidos na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com os conceitos de Despesas definidos na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. As Despesas Correntes classificam-se em duas categorias econômicas: Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

II. As Despesas de Capital classificam-se em três categorias econômicas: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

III. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

IV. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Quais estão INCORRETAS?

Considerando os conceitos de Receita Orçamentária definidos na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

II. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.

III. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

IV. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Quais estão corretas?

No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espécie de reserva de orçamento e fomenta segurança jurídica entre as partes. Para que este ato administrativo ocorra conforme os ditames legais,

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:

Dentre os princípios orçamentários, o da exclusividade é o princípio que:

Entre os instrumentos de transparência fiscal cuja divulgação é exigida pela LRF está o Relatório de Gestão Fiscal. Uma das características desse relatório é:

Os dados apresentados na tabela a seguir foram produzidos pelo sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao exercício de 2017, com valores expressos em milhares de reais:

Considere ainda as seguintes informações adicionais:

• Das receitas arrecadadas, R$ 61.500,00 são destinadas a transferências constitucionais obrigatórias. • Das contribuições recebidas, R$ 11.000,00 são destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores. • Dos depósitos em garantia recebidos, R$ 750,00 foram devolvidos. • Conforme determinação legal, R$ 6.900,00 devem ser destinados para Custeio de Pensões Militares. • O repasse a título de Compensações Financeiras entre Regimes Previdenciários foi de R$ 5.350,00.

Para fins de apuração e controle dos limites fiscais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir das informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2017, totalizou: 

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

A permissão para vinculação de recursos orçamentários para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita constitui uma exceção ao princípio do(a):

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

Considerando os preceitos definidos pela Lei nº 4.320/1964 referentes à dívida ativa, é correto afirmar que:

O município de Serena, ao longo dos anos, tem aumentado constantemente suas despesas de pessoal, conforme demonstram os Relatórios de Gestão Fiscal publicados. No último exercício findo, atingiu um gasto de pessoal de 75% de sua receita corrente líquida. Diante deste resultado, o município tornou-se obrigado a tomar, dentre outras, a seguinte medida:

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

Santos (2006) traz os estágios da despesa pública, os quais, em ordem cronológica, são:

De acordo com Santos (2006), a utilização efetiva dos recursos orçamentários caracteriza a despesa realizada. Suas aplicações correspondem à fixada no orçamento e autorizada para dispendê-las.

No modelo orçamentário, os critérios de classificação da despesa pública são:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. O processo de planejamento deste orçamento envolve várias etapas, incluindo a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA está estruturada em:

O orçamento público, em seus ciclos, passa pelas etapas de elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, e controle e avaliação. A _________ possui três estágios. O primeiro, chamado de _________, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Posteriormente ocorre _________, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, é emitida uma __________, o despacho é exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos distintos. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos orçamentários a suas respectivas características.
(1) Orçamento Fiscal (2) Orçamento de Investimento (3) Orçamento de Seguridade Social
( ) Refere-se ao orçamento de Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) Compreende o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é