Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo Federal:
As leis que estabelecem os Orçamentos Anuais da União são de iniciativa do:
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas em relação ao Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento da Contabilidade Pública, e assinale a alternativa CORRETA.
I. Tanto a pavimentação de uma estrada, por exemplo, quanto o custeio de sua manutenção posterior, deverá estar previsto no Plano Plurianual.
II. As ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro não estão dispensadas de serem discriminadas no PPA.
III. Quaisquer investimentos não poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei prévia que o autorize.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
O orçamento pode trazer autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por não se referir a receitas ou despesas propriamente ditas, sem demonstração da origem e da aplicação dos recursos, essa previsão é exceção ao seguinte princípio da Contabilidade Pública:
Em relação ao Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI), assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
A despesa orçamentária obedece a três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O estágio da liquidação é aquele em que
Dentre as opções a seguir, indique aquela que NÃO diz respeito a um dos Princípios Orçamentários.
No tocante à execução orçamentária e financeira, pode-se afirmar que são operações descentralizadoras de crédito:
A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segundo o art. 5º da citada lei complementar, o projeto de Lei Orçamentária deverá:
Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é a definição de:
A operação de crédito, por antecipação de receita orçamentária, destina-se a atender insuficiência de caixa do ente público, durante o exercício financeiro. A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, faz algumas exigências para a realização dessa operação de crédito. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais
A Constituição Federal do Brasil de 1988 define o modelo orçamentário brasileiro. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O orçamento do Poder Público é composto por quatro instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei das Diretrizes Plurianuais de Orçamento (LDPO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O Plano Plurianual (PPA), tem vigência de cinco anos, e sua função é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Os artigos 40 e 41 da Lei nº4.320/64 dispõem sobre créditos adicionais. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Créditos adicionais são as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Dívida pública é o conjunto de compromissos, de curto ou longo prazo, assumidos pelo Estado com terceiros. São dívida pública flutuante, exceto:
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. Quanto às despesas de capital, assinale a alternativa que se refere a investimentos:
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