Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Considere a possibilidade para a abertura de crédito especial. Para tanto, apresenta-se o seguinte cenário: - de uma receita prevista, até o mês, de 140, já tinham sido arrecadadas 220, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadas 12;
- já havia sido aberto um crédito extraordinário de 5;
- o balanço patrimonial do exercício anterior apresenta 10 no disponível e 20 como superávit financeiro;
- está sendo reaberto um crédito especial de 16, autorizado em setembro do exercício anterior;
- obteve-se um empréstimo de 30 para fazer face às novas despesas;
- 15, em dotações não mais utilizáveis, serão anulados.
Considerando os valores acima descritos, quanto estará disponível para a abertura de crédito adicional?
Indique, abaixo, a afirmativa CORRETA.
Integram a Lei de Orçamento:
Diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal são definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os quais, segundo essa lei, devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Considerando os dispositivos dessa lei sobre os instrumentos de transparência fiscal e as ações previstas para assegurar a transparência, analise as seguintes assertivas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e sua versão simplificada são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
( ) Os entes da Federação devem disponibilizar ao público os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, disponibilizando, pelo menos, o valor do bem fornecido ou serviço prestado.
( ) Uma ação para assegurar a transparência da gestão fiscal é a liberação ao pleno conhecimento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
( ) O lançamento e o recebimento das receitas correntes das unidades gestoras, realizadas, a realizar e previstas, com exceção das receitas extraordinárias, devem ser disponibilizados ao público, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A escrituração de contas públicas precisa obedecer às normas de contabilidade pública e também aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
No que tange aos preceitos dessa lei sobre a escrituração de contas públicas, é INCORRETO afirmar que