Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os
casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela
União para que sejam tomadas as devidas providências
quanto à aplicação das sanções aos responsáveis.
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre
fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se
aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
A mudança na estimativa contábil pode afetar tanto o resultado do período corrente quanto o resultado de períodos futuros.
Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas.