Questões de Concurso
Foram encontradas 346 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
Consta expressamente na referida convenção que as
disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que
contêm obrigações erga omnes partes.
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados
que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha
entrado em vigor.
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham
de forma diversa, é função do depositário examinar se a
assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário,
chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras jurídicas do Mercosul:
I. O Grupo Mercado Comum é órgão consultivo do Mercosul, integrado por 3 membros representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e dos Ministérios da Defesa.
II. Para a solução de controvérsias no âmbito do Mercosul, qualquer dos Estados-parte pode recorrer ao procedimento arbitral perante o Tribunal ad hoc independentemente de qualquer procedimento anterior, vedada a participação de árbitros de nacionalidade dos Estados que controvertem.
III. A concessão do benefício da justiça gratuita em processo judicial em um dos países do Mercosul estende-se aos demais quando em algum deles se tiver de homologar ou executar a sentença, ou ainda se em outro dos Estados-parte do Mercosul tiver de ser cumprida medida cautelar ou obtidas provas.
IV. A autoridade jurisdicional do Estado requerido poderá recusar o cumprimento de uma
carta rogatória referente a medidas cautelares quando estas forem manifestamente
contrárias à sua ordem pública.