Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de justiça do estado do mato grosso do sul em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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Nesse contexto, considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 1.511/1994), é correto afirmar que é requisito essencial para a criação e instalação de uma nova comarca: