Questões de Concurso
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É certo afirmar:
I. Os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais, no âmbito do Estado do Pará serão corrigidos anualmente através do INPC/IBGE, podendo esse período ser reduzido de forma extraordinária para seis meses caso o TJPA contate a defasagem destes perante o poder de compra da moeda.
II. Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.
III. Compete ao Presidente do TJPA baixar provimentos relativamente à subscrição de atos auxiliares de quaisquer ofícios, bem como, manifestar-se sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios do Foro Judicial e do Extrajudicial.
IV. As Comissões Permanentes do TJPA são as: de Concurso; de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos; de Informática; Jurisprudência, Biblioteca e Revista.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará é certo afirmar:
I. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.
II. Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
III. Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.
IV. A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da delegação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: