À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.
A legislação aplicável permite que o recém-nascido seja
registrado como natural de município onde resida sua mãe,
ainda que este seja distinto do local do nascimento.
Na fase de cumprimento de sentença trabalhista condenatória, fora expedida carta de arrematação pelo competente juízo, tendo
o título judicial sido regularmente protocolado no Ofício de Registro de Imóveis onde está matriculado o bem arrematado. Muito
embora a carta de arrematação contivesse a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão,
o fato é que a descrição do imóvel arrematado e a qualificação referente ao estado civil do arrematante estavam incompletas e,
por isso, o Oficial de Registro de Imóveis expediu nota devolutiva, determinando a satisfação de requisitos para o registro da
arrematação na correspondente matrícula. Considerando tais fatos e sobre o registro imobiliário, é correto afirmar:
Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no
Registro Auxiliar – livro 3, em conformidade com a
Lei nº 6.015/1973, antes do casamento e este não vir a
se realizar, o ato é considerado nulo. Entretanto, a sua
extinção se dará: