Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o
direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, é o direito
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Com base nesse
documento, é correto afirmar:
Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como
instrumentos da política urbana, é correto afirmar que
os(as)