Questões de Concurso
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I. O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo. II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos. III. No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Quais estão corretas?
O advogado respondeu, corretamente, que:
Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.