Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |
Q2258996
Direito Urbanístico
Na política urbana, há normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e
do equilíbrio ambiental. Há diretrizes gerais que objetivam
ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, e não é uma delas a de
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2256658
Direito Urbanístico
A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um
arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana
do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução
do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior
capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade
das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale
a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |
Q2255699
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão abaixo refere-se ao texto a seguir.
Em seu novo Plano Diretor, um município estuda desenvolver um distrito situado em sua orla fluvial, de grande beleza
cênica, incentivando o uso turístico dentro do que foi chamado
de Área 1 de desenvolvimento urbano, com a implantação de
um parque ao longo da orla, em área que já é de propriedade
pública. Já foram executadas uma via urbana de acesso direto
do centro da cidade ao distrito e uma série de melhorias correlatas, visando induzir a continuidade entre as áreas urbanas
desse distrito e da sede do município, mediante uma rápida
ocupação das áreas beneficiadas, dentro do que foi chamado de Área 2 de desenvolvimento urbano. Ao mesmo tempo,
faltam recursos para implantação do parque, que viabilizaria
o desenvolvimento turístico, e a Prefeitura estuda alternativas
para custeá-lo. Estudos indicam que existe demanda tanto
para imóveis que venham a ser produzidos na área entre a
sede e o distrito, quanto para empreendimentos de natureza
turística que poderiam instalar-se de frente para o futuro parque. No entanto, os mesmos estudos indicam que predomina,
entre os proprietários das glebas situadas na Área 2 (antigos
sítios agora situados dentro de perímetro urbano definido em
Lei) a disposição de mantê-las ociosas, à espera de maior valorização futura, um comportamento que está bloqueando o
desenvolvimento do distrito e acaba por impedir que essa valorização aconteça.
Se caracterizado, no Plano Diretor, que as glebas ociosas da Área 2 não estão cumprindo sua função social, a
Constituição Federal (artigo 182) e o Estatuto da Cidade
preveem instrumentos aplicáveis à solução do problema
da sua retenção especulativa, a saber,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |
Q2255698
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão abaixo refere-se ao texto a seguir.
Em seu novo Plano Diretor, um município estuda desenvolver um distrito situado em sua orla fluvial, de grande beleza
cênica, incentivando o uso turístico dentro do que foi chamado
de Área 1 de desenvolvimento urbano, com a implantação de
um parque ao longo da orla, em área que já é de propriedade
pública. Já foram executadas uma via urbana de acesso direto
do centro da cidade ao distrito e uma série de melhorias correlatas, visando induzir a continuidade entre as áreas urbanas
desse distrito e da sede do município, mediante uma rápida
ocupação das áreas beneficiadas, dentro do que foi chamado de Área 2 de desenvolvimento urbano. Ao mesmo tempo,
faltam recursos para implantação do parque, que viabilizaria
o desenvolvimento turístico, e a Prefeitura estuda alternativas
para custeá-lo. Estudos indicam que existe demanda tanto
para imóveis que venham a ser produzidos na área entre a
sede e o distrito, quanto para empreendimentos de natureza
turística que poderiam instalar-se de frente para o futuro parque. No entanto, os mesmos estudos indicam que predomina,
entre os proprietários das glebas situadas na Área 2 (antigos
sítios agora situados dentro de perímetro urbano definido em
Lei) a disposição de mantê-las ociosas, à espera de maior valorização futura, um comportamento que está bloqueando o
desenvolvimento do distrito e acaba por impedir que essa valorização aconteça.
Considerando-se os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, o financiamento da implantação do parque
poderia ser custeado pela
Q2255007
Direito Urbanístico
A usucapião especial de imóvel urbano é importante
instrumento de Política Urbana, prevista na Constituição
e no Estatuto da Cidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.