O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental. Com base nesse diploma normativo, é
CORRETO afirmar que:
O plano diretor é instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei
municipal que estabelece regras básicas sobre uso e
ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano
diretor é obrigatória somente para cidades com mais de: