Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção
confere ao Poder Público municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares. O proprietário deverá notificar sua
intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo
máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu
interesse em comprá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre
a política urbana e estabelecer diretrizes gerais sobre a temática, enuncia uma série de institutos jurídicos
voltados à implementação dessa política. De acordo com o citado diploma legal, a preferência que tem o
Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
corresponde
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o
plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana,
será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada