Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico compete

Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre a política urbana e estabelecer diretrizes gerais sobre a temática, enuncia uma série de institutos jurídicos voltados à implementação dessa política. De acordo com o citado diploma legal, a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares corresponde

Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato, poderá ser cancelado 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada