Questões de Concurso
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Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.