Questões de Concurso

[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação levando em consideração sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o direito fundamental de acesso à informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover a transparência na gestão pública, fortalecendo a democracia e possibilitando o controle social sobre as ações do governo. No caso do eventual indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

A Lei n^o 12.846, de 1^o de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administração Pública”.

Nesse sentido, a

Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle: