Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo. 

O mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina, 

Diante da retenção de parte de seu pagamento, o servidor busca orientação em associação de servidores e empregados públicos municipais, constituída e em funcionamento há mais de década, a qual, embora o servidor em questão não seja seu associado, impetra mandado de segurança coletivo, em seu favor, com vistas à percepção na integralidade das remunerações de ambos os cargos. Nesse caso, em tese e independentemente da procedência da pretensão, consideradas a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,