Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é: