Questões de Concurso

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é CORRETO afirmar que, para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo definido de: 

O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural daquele estado.
O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.
Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:

Considerando que a ação civil pública tem sido poderoso instrumento a serviço do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes federativos na defesa dos direitos coletivos e difusos, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
( ) Em 2020, a 1ª Turma do STF decidiu que é incompatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação civil pública de improbidade pela Procuradoria do Estado, por violação do princípio da impessoalidade. Entretanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.
( ) Emenda de Constituição estadual que determina competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo Governador do Estado, invade matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual.
( ) Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, da capital do estado ou no Distrito Federal, nos termos do Art. 93, inciso II, do CDC. No caso de alcance geograficamente superior a um estado, a opção pela capital deve contemplar uma que esteja situada na região atingida.

A sequência está correta em 

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):

I - O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que é inconstitucional a redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, e determinou fosse repristinada sua redação original, ao fundamento de que a mudança introduzida em 1997 objetivava restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional.

II - Conforme o atual entendimento do STJ, o simples atraso de voo pela companhia aérea configura dano moral “in re ipsa”, sendo presumida a ocorrência de lesão extrapatrimonial ao consumidor, com isso desnecessária sua efetiva comprovação.

III - Segundo o STF, são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, e artigo 170 da Constituição).

IV - Para o STF, os Estados-Membros e o Distrito Federal não têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas, diante da prestação exclusiva de serviço postal pela União.

Das afirmativas acima, estão corretas: