Questões de Concurso

À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E DO BEM DE FAMÍLIA, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS SEGUNDO AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA: 

I - Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

II - O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

IV - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que 

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:

I. Cobrança de imposto de renda.

II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.

III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.

Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é 

Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,