Questões de Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para contestar a Ação Popular e a prorrogação permitida a requerimento do interessado se, particularmente, for difícil a produção de prova documental.

Acerca da legitimidade nos procedimentos especiais disciplinados em legislação processual extravagante, assinale a alternativa correta:

Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.