Questões de Concurso

Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal

A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e coletivos. A Lei nº 7.347, que disciplina a referida ação, foi editada em 24 de julho de 1985, e desde então o Poder Judiciário vem debatendo intensamente sobre o seu regime jurídico, o que culminou na edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, no que diz respeito ao direito sumular em vigor sobre o tema em pauta, assinale a alternativa correta.

Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum dos associados,

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.