Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

consumidor, mas somente se houver danos morais.

consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.

consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.

consumidor.

meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e IV

II, III e IV.

o Ministério Público, intervindo no processo como parte, pode atuar como fiscal da lei.

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 15 dias úteis.

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, não poderá atuar como fiscal da lei.

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 10 dias corridos.

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à entidade sindical, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor.

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Na decisão sujeita a Agravo, é vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.