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Q93918
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a afirmativa correta:
Q83840
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.
o item seguinte.
Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |
Q82865
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.
Q76281
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que
I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;
III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;
IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.
Estão corretas somente as seguintes afirmativas:
I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;
III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;
IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.
Estão corretas somente as seguintes afirmativas:
Q71234
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem