Questões de Concurso
Sobre jurisdição em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para fcc
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Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Esse é o princípio da