Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem
pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de
jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após
a execução.
Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
O procedimento comum aplica‑se, subsidiariamente,
ao processo de execução.
Regularmente intimado, Tício, no prazo legal, ofertou petição de impugnação à pretensão de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, que atribuiu a um equívoco da metodologia de que se valera Caio para calcular os juros de mora e a atualização monetária. De acordo com Tício, o quantum debeatur era de quinze mil reais.
Analisando os argumentos das partes e os elementos constantes dos autos, o juiz da causa proferiu decisão em cuja fundamentação reconhecia o excesso de execução alegado por Tício, reputando configurados os equívocos metodológicos que maculavam a planilha de Caio. Mas, já no dispositivo do ato decisório, o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o quantum debeatur na importância de dezoito mil reais.
Intimado no dia 11 de março de 2024, uma segunda-feira, Tício protocolizou petição de embargos de declaração no dia 18 de março de 2024, sustentando, em síntese, que o ato decisório padecia de contradição.
Nesse cenário, é correto afirmar que: