Questões de Concurso

a decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de segurança;

fazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;

o beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte contrária;

o beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;

abarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).

não há qualquer vício de incompetência;

caso entenda que o juízo é incompetente para julgar o feito, caberá à ré ofertar o incidente de exceção de incompetência;

caso reconheça o vício de incompetência, o magistrado deverá julgar extinto o feito, sem resolução do mérito; 

reputando configurado o vício de incompetência, o órgão do Ministério Público que intervier no feito poderá argui-lo;

caso seja reconhecida a incompetência, a decisão concessiva da tutela provisória porventura proferida deverá ser anulada.

O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.

A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.

Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

por seu prefeito ou procurador.

por seu prefeito e procurador.

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Neste caso, a representação judicial do município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização expressa, com indicação meramente genérica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.