Questões de Concurso

embora a citação tenha sido efetivada por hora certa, a condição econômica do réu torna desnecessária a nomeação de curador especial, pois não cabe à Defensoria Pública a defesa de interesses de pessoas que não sejam hipossuficientes;

na hipótese de citação por hora certa, o prazo de contestação começa a fluir a partir da data da certidão exarada pelo oficial de justiça que confirmar a citação;

para a efetivação da citação por hora certa, a pessoa da família ou o vizinho que estiver presente não pode se recusar a receber o mandado;

feita a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência;

na citação por hora certa, deve ser promovida a publicação da informação acerca da citação na rede mundial de computadores e no sítio do respectivo Tribunal.

Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Em processos pendentes, desde que a pedido da parte ou do Ministério Público, o juiz determinará as intimações. 

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por oficial de justiça ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao oficial de justiça intimar de todos os atos do processo os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo.

A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo mesmo se o vício não for reconhecido. 

havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere dispensável.

as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis e estiverem de acordo com a prova. 

é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere o sobrestamento de feito em razão do processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo, sendo incabível a reclamação quando a decisão indefere o sobrestamento.

não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência.

a Lei da Ação Civil Pública autoriza requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.

na ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

exclusivamente por auxílio direto.

por ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.

exclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.

por auxílio direto ou por carta rogatória.

por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.