Questões de Concurso
Foram encontradas 791 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É considerada coatora a autoridade administrativa máxima da entidade pública em que se tenha praticado o ato impugnado, tenha ela própria praticado o ato ou não.
Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.