Questões de Concurso
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O prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.
No que se refere à substituição processual, a associação, ao propor ação civil pública, deve apresentar autorização expressa dos seus associados para o ajuizamento da ação, sob pena de não poder fazer a defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na ação que tiver por objeto o cumprimento de
obrigação em prestações sucessivas, estas estão
incluídas no pedido, independentemente de isso estar
expresso, bem como na condenação, se o devedor
deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do
processo.