Questões de Concurso

É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do executado, é lícito ao juiz autorizar que terceiro a satisfaça à custa do executado.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. 

os atos processuais são em regra públicos, podendo ser determinado o segredo de justiça os processos de cumprimento de carta arbitral.

somente serão admitidos documentos em língua estrangeria se acompanhado de versão em língua português firmada por tradutor juramentado. 

as partes, juntamente com o juiz, de comum acordo, poderão firmar calendário processual que vinculará até mesmo o juiz. 

não havendo disponibilização gratuita pela unidade do Poder Judiciário de equipamentos necessários para a prática de atos processuais por meio eletrônico, será admitida a prática do ato por meio não eletrônico.

as penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses e feriados independentemente de autorização judicial. 

a extinção da fase executiva do processo se dá mediante decisão interlocutória de mérito;

os despachos não possuem conteúdo decisório e normalmente têm conteúdo de mérito;

a sentença do juiz não precisa ser assinada pelo magistrado para ter eficácia;

a decisão interlocutória não tem conteúdo de mérito e não extingue incidente processual;

a sentença, em regra, é composta por relatório, fundamentação e dispositivo.

peremptórios podem ser alterados pela vontade das partes;

judiciais são estabelecidos pelo juiz, no caso de omissão legal;

próprios são aqueles definidos em Lei;

serão contados excluindo o dia do começo e o dia do vencimento;

podem ser renovados, caso seja verificada situação de justa causa, desde que previamente informada pela parte.