Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais.

I. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

III. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação.

IV. Nos termos da lei processual, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação à competência, assinale a alternativa correta. 

A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de: 

O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, requerendo a concessão da ordem, de modo a determinar ao Prefeito Municipal que promova a implementação de gratificação em favor dos integrantes do magistério local.

O juízo indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a concessão, via tutela de urgência, de vantagens em favor de servidores públicos era vedada em sede de mandado de segurança, por força de disposição legal expressa.

A respeito do caso acima, é correto afirmar que

Leia o fragmento a seguir.

A _____ é meio de solução de conflitos, caracterizada pela entrega do poder de decidir a um terceiro imparcial, o _____, o qual é juiz de fato e de direito.

A decisão proferida terá eficácia de título executivo _____ e, caso a Administração dela participe, essa será sempre de _____ e respeitará o princípio da _____.

Assinale a opção que completa corretamente os espaços do fragmento acima.